Artigo 69.o 📖 RGPD (GDPR). Independência

Artigo 69.o RGPD (GDPR). Independência

Article 69 GDPR. Independence

1. O Comité é independente na prossecução das suas atribuições ou no exercício dos seus poderes, nos termos dos artigos 70.o e 71.o.

1. The Board shall act independently when performing its tasks or exercising its powers pursuant to Articles 70 and 71.

Textos ligados

Artigo 70.o RGPD (GDPR). Atribuições do Comité

Article 70 GDPR. Tasks of the Board

Artigo 71.o RGPD (GDPR). Relatórios

Article 71 GDPR. Reports

1. O Comité elabora um relatório anual sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento na União e, quando for relevante, em países terceiros e organizações internacionais. O relatório é tornado público e enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

1. The Board shall draw up an annual report regarding the protection of natural persons with regard to processing in the Union and, where relevant, in third countries and international organisations. The report shall be made public and be transmitted to the European Parliament, to the Council and to the Commission.

2. O relatório anual inclui uma análise da aplicação prática das diretrizes, recomendações e melhores práticas a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, alínea l), bem como das decisões vinculativas a que se refere o artigo 65.o.

2. The annual report shall include a review of the practical application of the guidelines, recommendations and best practices referred to in point (l) of Article 70(1) as well as of the binding decisions referred to in Article 65.

2. Sem prejuízo dos pedidos da Comissão referidos no artigo 70.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, o Comité não solicita nem recebe instruções de outrem na prossecução das suas atribuições ou no exercício dos seus poderes.

2. Without prejudice to requests by the Commission referred to in Article 70(1) and (2), the Board shall, in the performance of its tasks or the exercise of its powers, neither seek nor take instructions from anybody.

Textos ligados

Artigo 70.o RGPD (GDPR). Atribuições do Comité

Article 70 GDPR. Tasks of the Board

1. O Comité assegura a aplicação coerente do presente regulamento. Para o efeito, o Comité exerce, por iniciativa própria ou, nos casos pertinentes, a pedido da Comissão, as seguintes atividades:

1. The Board shall ensure the consistent application of this Regulation. To that end, the Board shall, on its own initiative or, where relevant, at the request of the Commission, in particular:

b) Aconselha a Comissão em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais na União, nomeadamente em qualquer projeto de alteração ao presente regulamento;

(b) advise the Commission on any issue related to the protection of personal data in the Union, including on any proposed amendment of this Regulation;

[…]

2. Quando a Comissão consultar o Comité, pode indicar um prazo para a formulação do parecer, tendo em conta a urgência do assunto.

2. Where the Commission requests advice from the Board, it may indicate a time limit, taking into account the urgency of the matter.

[…]

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, GDPR)

General Data Protection Regulation (EU GDPR)

The latest consolidated version of the Regulation with corrections by Corrigendum, OJ L 127, 23.5.2018, p. 2 ((EU) 2016/679). Source: EUR-lex.

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