Artigo 14.o 📖 RGPD (GDPR). Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular

Artigo 14.o RGPD (GDPR). Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular

Article 14 GDPR. Information to be provided where personal data have not been obtained from the data subject

1. Quando os dados pessoais não forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento fornece-lhe as seguintes informações:

1. Where personal data have not been obtained from the data subject, the controller shall provide the data subject with the following information:

a) A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;

(a) the identity and the contact details of the controller and, where applicable, of the controller’s representative;

b) Os contactos do encarregado da proteção de dados, se for caso disso;

(b) the contact details of the data protection officer, where applicable;

c) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;

(c) the purposes of the processing for which the personal data are intended as well as the legal basis for the processing;

d) As categorias dos dados pessoais em questão;

(d) the categories of personal data concerned;

e) Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver;

(e) the recipients or categories of recipients of the personal data, if any;

f) Se for caso disso, o facto de o responsável pelo tratamento tencionar transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou, no caso das transferências mencionadas nos artigos 46.o ou 47.o, ou no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas;

(f) where applicable, that the controller intends to transfer personal data to a recipient in a third country or international organisation and the existence or absence of an adequacy decision by the Commission, or in the case of transfers referred to in Article 46 or 47, or the second subparagraph of Article 49(1), reference to the appropriate or suitable safeguards and the means to obtain a copy of them or where they have been made available.

Textos ligados

Artigo 46.o RGPD (GDPR). Transferências sujeitas a garantias adequadas

Article 46 GDPR. Transfers subject to appropriate safeguards

Artigo 47.o RGPD (GDPR). Regras vinculativas aplicáveis às empresas

Article 47 GDPR. Binding corporate rules

Artigo 49.o RGPD (GDPR). Derrogações para situações específicas

Article 49 GDPR. Derogations for specific situations

1. Na falta de uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.o, n.o 3, ou de garantias adequadas nos termos do artigo 46.o, designadamente de regras vinculativas aplicáveis às empresas, as transferências ou conjunto de transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais só são efetuadas caso se verifique uma das seguintes condições:

1. In the absence of an adequacy decision pursuant to Article 45(3), or of appropriate safeguards pursuant to Article 46, including binding corporate rules, a transfer or a set of transfers of personal data to a third country or an international organisation shall take place only on one of the following conditions:

[…]

Quando uma transferência não puder basear-se no disposto no artigo 45.o ou 46.o, incluindo nas regras vinculativas aplicáveis às empresas, e não for aplicável nenhuma das derrogações previstas para as situações específicas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, a transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só pode ser efetuada se não for repetitiva, apenas disser respeito a um número limitado de titulares dos dados, for necessária para efeitos dos interesses legítimos visados pelo responsável pelo seu tratamento, desde que a tais interesses não se sobreponham os interesses ou os direitos e liberdades do titular dos dados, e o responsável pelo tratamento tiver ponderado todas as circunstâncias relativas à transferência de dados e, com base nessa avaliação, tiver apresentado garantias adequadas no que respeita à proteção de dados pessoais. O responsável pelo tratamento informa da transferência a autoridade de controlo. Para além de fornecer a informação referida nos artigos 13.o e 14.o, o responsável pelo tratamento presta informações ao titular dos dados sobre a transferência e os interesses legítimos visados.

Where a transfer could not be based on a provision in Article 45 or 46, including the provisions on binding corporate rules, and none of the derogations for a specific situation referred to in the first subparagraph of this paragraph is applicable, a transfer to a third country or an international organisation may take place only if the transfer is not repetitive, concerns only a limited number of data subjects, is necessary for the purposes of compelling legitimate interests pursued by the controller which are not overridden by the interests or rights and freedoms of the data subject, and the controller has assessed all the circumstances surrounding the data transfer and has on the basis of that assessment provided suitable safeguards with regard to the protection of personal data. The controller shall inform the supervisory authority of the transfer. The controller shall, in addition to providing the information referred to in Articles 13 and 14, inform the data subject of the transfer and on the compelling legitimate interests pursued.

[…]

2. Para além das informações referidas no n.o 1, o responsável pelo tratamento fornece ao titular as seguintes informações, necessárias para lhe garantir um tratamento equitativo e transparente:

2. In addition to the information referred to in paragraph 1, the controller shall provide the data subject with the following information necessary to ensure fair and transparent processing in respect of the data subject:

Textos ligados

Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default Version 2.0.

3.1 Transparency [24]

_{[24]Elaboration on how to understand the concept of transparency can be found in Article 29 Working Party. “Guidelines on transparency under Regulation 2016/679”. WP 260 rev.01, 11 April 2018. ec.europa.eu/newsroom/article29/document.cfm?action=display&doc_id=51025 – endorsed by the EDPB}

65. The controller must be clear and open with the data subject about how they will collect, use and share personal data. Transparency is about enabling data subjects to understand, and if necessary, make use of their rights in Articles 15 to 22. The principle is embedded in Articles 12, 13, 14 and 34. Measures and safeguards put in place to support the principle of transparency should also support the implementation of these Articles.

66. Key design and default elements for the principle of transparency may include:

•Clarity – Information shall be in clear and plain language, concise and intelligible.

•Semantics – Communication should have a clear meaning to the audience in question.

•Accessibility – Information shall be easily accessible for the data subject.

•Contextual – Information should be provided at the relevant time and in the appropriate form.

•Relevance – Information should be relevant and applicable to the specific data subject.

•Universal design – Information shall be accessible to all data subjects, include use of machine readable languages to facilitate and automate readability and clarity.

•Comprehensible – Data subjects should have a fair understanding of what they can expect with regards to the processing of their personal data, particularly when the data subjects are children or other vulnerable groups.

• Multi-channel – Information should be provided in different channels and media, not only the textual, to increase the probability for the information to effectively reach the data subject.

• Layered – The information should be layered in a manner that resolves the tension between completeness and understanding, while accounting for data subjects’ reasonable expectations.

a) Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;

(a) the period for which the personal data will be stored, or if that is not possible, the criteria used to determine that period;

ISO 27701

(EN) ISO/IEC 27701, adopted in 2019, added additional ISO/IEC 27002 guidance for PII controllers.

Here is the relevant paragraph to article 14(2)(a) GDPR:

7.4.7 Retention

Control

The organization should not retain PII for longer than is necessary for the purposes for which the PII is processed.

Implementation guidance

The organization should develop and maintain retention schedules for information it retains, taking into account the requirement to retain PII for no longer than is necessary.

(EN) […]

(EN) Sign in
to read the full text

b) Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6.o, n.o 1, alínea f), os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro;

(b) where the processing is based on point (f) of Article 6(1), the legitimate interests pursued by the controller or by a third party;

Textos ligados

Artigo 6.o RGPD (GDPR). Licitude do tratamento

Article 6 GDPR. Lawfulness of processing

1. O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

1. Processing shall be lawful only if and to the extent that at least one of the following applies:

[…]

f) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

(f) processing is necessary for the purposes of the legitimate interests pursued by the controller or by a third party, except where such interests are overridden by the interests or fundamental rights and freedoms of the data subject which require protection of personal data, in particular where the data subject is a child.

[…]

c) A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, e a retificação ou o apagamento, ou a limitação do tratamentor no que disser respeito ao titular dos dados, e do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados;

(c) the existence of the right to request from the controller access to and rectification or erasure of personal data or restriction of processing concerning the data subject and to object to processing as well as the right to data portability;

ISO 27701

(EN) ISO/IEC 27701, adopted in 2019, added additional ISO/IEC 27002 guidance for PII controllers.

Here is the relevant paragraphs to article 14(2)(c) GDPR:

7.3.5 Providing mechanism to object to PII processing

Control

The organization should provide a mechanism for PII principals to object to the processing of their PII.

Implementation guidance

Some jurisdictions provide PII principals with a right to object to the processing of their PII.

(EN) […]

(EN) Sign in
to read the full text

d) Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), ou no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), a existência do direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

(d) where processing is based on point (a) of Article 6(1) or point (a) of Article 9(2), the existence of the right to withdraw consent at any time, without affecting the lawfulness of processing based on consent before its withdrawal;

ISO 27701 Textos ligados

ISO 27701

(EN) ISO/IEC 27701, adopted in 2019, added additional ISO/IEC 27002 guidance for PII controllers.

Here is the relevant paragraph to article 14(2)(d) GDPR:

7.3.4 Providing mechanism to modify or withdraw consent

Control

The organization should provide a mechanism for PII principals to modify or withdraw their consent.

Implementation guidance

The organization should inform PII principals of their rights related to withdrawing consent (which may vary by jurisdiction) at any time, and provide the mechanism to do so.

(EN) […]

(EN) Sign in
to read the full text

Textos ligados

Artigo 6.o RGPD (GDPR). Licitude do tratamento

Article 6 GDPR. Lawfulness of processing

1. O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

1. Processing shall be lawful only if and to the extent that at least one of the following applies:

a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;

(a) the data subject has given consent to the processing of his or her personal data for one or more specific purposes;

[…]

Artigo 9.o RGPD (GDPR). Tratamento de categorias especiais de dados pessoais

Article 9 GDPR. Processing of special categories of personal data

1. É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

1. Processing of personal data revealing racial or ethnic origin, political opinions, religious or philosophical beliefs, or trade union membership, and the processing of genetic data, biometric data for the purpose of uniquely identifying a natural person, data concerning health or data concerning a natural person’s sex life or sexual orientation shall be prohibited.

[…]

2. O disposto no n.o 1 não se aplica se se verificar um dos seguintes casos:

2. Paragraph 1 shall not apply if one of the following applies:

a) Se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, exceto se o direito da União ou de um Estado-Membro previr que a proibição a que se refere o n.o 1 não pode ser anulada pelo titular dos dados;

(a) the data subject has given explicit consent to the processing of those personal data for one or more specified purposes, except where Union or Member State law provide that the prohibition referred to in paragraph 1 may not be lifted by the data subject;

[…]

Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default Version 2.0.

3.2 Lawfulness

67. The controller must identify a valid legal basis for the processing of personal data. Measures and safeguards should support the requirement to make sure that the whole processing lifecycle is in line with the relevant legal grounds of processing.

e) O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;

(e) the right to lodge a complaint with a supervisory authority;

f) A origem dos dados pessoais e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público;

(f) from which source the personal data originate, and if applicable, whether it came from publicly accessible sources;

g) A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis referida no artigo 22.o, n.os 1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

(g) the existence of automated decision-making, including profiling, referred to in Article 22(1) and (4) and, at least in those cases, meaningful information about the logic involved, as well as the significance and the envisaged consequences of such processing for the data subject.

ISO 27701 Textos ligados

ISO 27701

(EN) ISO/IEC 27701, adopted in 2019, added additional ISO/IEC 27002 guidance for PII controllers.

Here is the relevant paragraph to article 14(2)(g) GDPR:

7.3.10 Automated decision making

Control

The organization should identify and address obligations, including legal obligations, to the PII principals resulting from decisions made by the organization which are related to the PII principal based solely on automated processing of PII.

(EN) […]

(EN) Sign in
to read the full text

Textos ligados

Artigo 22.o RGPD (GDPR). Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

Article 22 GDPR. Automated individual decision-making, including profiling

1. O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

1. The data subject shall have the right not to be subject to a decision based solely on automated processing, including profiling, which produces legal effects concerning him or her or similarly significantly affects him or her.

Artigo 4.o RGPD (GDPR). Definições

Article 4 GDPR. Definitions

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

For the purposes of this Regulation:

[…]

4) «Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;

(4) ‘profiling’ means any form of automated processing of personal data consisting of the use of personal data to evaluate certain personal aspects relating to a natural person, in particular to analyse or predict aspects concerning that natural person’s performance at work, economic situation, health, personal preferences, interests, reliability, behaviour, location or movements;

[…]

3. O responsável pelo tratamento comunica as informações referidas nos n.os 1 e 2:

3. The controller shall provide the information referred to in paragraphs 1 and 2:

a) Num prazo razoável após a obtenção dos dados pessoais, mas o mais tardar no prazo de um mês, tendo em conta as circunstâncias específicas em que estes forem tratados;

(a) within a reasonable period after obtaining the personal data, but at the latest within one month, having regard to the specific circumstances in which the personal data are processed;

b) Se os dados pessoais se destinarem a ser utilizados para fins de comunicação com o titular dos dados, o mais tardar no momento da primeira comunicação ao titular dos dados; ou

(b) if the personal data are to be used for communication with the data subject, at the latest at the time of the first communication to that data subject; or

c) Se estiver prevista a divulgação dos dados pessoais a outro destinatário, o mais tardar aquando da primeira divulgação desses dados.

(c) if a disclosure to another recipient is envisaged, at the latest when the personal data are first disclosed.

4. Quando o responsável pelo tratamento tiver a intenção de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados pessoais tenham sido obtidos, antes desse tratamento o responsável fornece ao titular dos dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes referidas no n.o 2.

4. Where the controller intends to further process the personal data for a purpose other than that for which the personal data were obtained, the controller shall provide the data subject prior to that further processing with information on that other purpose and with any relevant further information as referred to in paragraph 2.

5. Os n.os 1 a 4 não se aplicam quando e na medida em que:

5. Paragraphs 1 to 4 shall not apply where and insofar as:

a) O titular dos dados já tenha conhecimento das informações;

(a) the data subject already has the information;

b) Se comprove a impossibilidade de disponibilizar a informação, ou que o esforço envolvido seja desproporcionado, nomeadamente para o tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, sob reserva das condições e garantias previstas no artigo 89.o, n.o 1, e na medida em que a obrigação referida no n.o 1 do presente artigo seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento. Nesses casos, o responsável pelo tratamento toma as medidas adequadas para defender os direitos, liberdades e interesses legítimos do titular dos dados, inclusive através da divulgação da informação ao público;

(b) the provision of such information proves impossible or would involve a disproportionate effort, in particular for processing for archiving purposes in the public interest, scientific or historical research purposes or statistical purposes, subject to the conditions and safeguards referred to in Article 89(1) or in so far as the obligation referred to in paragraph 1 of this Article is likely to render impossible or seriously impair the achievement of the objectives of that processing. In such cases the controller shall take appropriate measures to protect the data subject’s rights and freedoms and legitimate interests, including making the information publicly available;

Textos ligados

Artigo 89.o RGPD (GDPR). Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos

Article 89 GDPR. Safeguards and derogations relating to processing for archiving purposes in the public interest, scientific or historical research purposes or statistical purposes

1. O tratamento para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, está sujeito a garantias adequadas, nos termos do presente regulamento, para os direitos e liberdades do titular dos dados. Essas garantias asseguram a adoção de medidas técnicas e organizativas a fim de assegurar, nomeadamente, o respeito do princípio da minimização dos dados. Essas medidas podem incluir a pseudonimização, desde que os fins visados possam ser atingidos desse modo. Sempre que esses fins possam ser atingidos por novos tratamentos que não permitam, ou já não permitam, a identificação dos titulares dos dados, os referidos fins são atingidos desse modo.

1. Processing for archiving purposes in the public interest, scientific or historical research purposes or statistical purposes, shall be subject to appropriate safeguards, in accordance with this Regulation, for the rights and freedoms of the data subject. Those safeguards shall ensure that technical and organisational measures are in place in particular in order to ensure respect for the principle of data minimisation. Those measures may include pseudonymisation provided that those purposes can be fulfilled in that manner. Where those purposes can be fulfilled by further processing which does not permit or no longer permits the identification of data subjects, those purposes shall be fulfilled in that manner.

[…]

Article 29 Working Party Guidelines on transparency under Regulation 2016/679

“Proves impossible”

The situation where it “proves impossible” under Article 14.5(b) to provide the information is an all or nothing situation because something is either impossible or it is not; there are no degrees of impossibility. Thus if a data controller seeks to rely on this exemption it must demonstrate the factors that actually prevent it from providing the information in question to data subjects. If, after a certain period of time, the factors that caused the “impossibility” no longer exist and it becomes possible to provide the information to data subjects then the data controller should immediately do so. In practice, there will be very few situations in which a data controller can demonstrate that it is actually impossible to provide the information to data subjects. The following example demonstrates this.

Article 29 Working Party Guidelines on transparency under Regulation 2016/679

“Disproportionate effort”

In determining what may constitute either impossibility or disproportionate effort under Article 14.5(b), it is relevant that there are no comparable exemptions under Article 13 (where personal data is collected from a data subject). The only difference between an Article 13 and an Article 14 situation is that in the latter, the personal data is not collected from the data subject. It therefore follows that impossibility or disproportionate effort typically arises by virtue of circumstances which do not apply if the personal data is collected from the data subject. In other words, the impossibility or disproportionate effort must be directly connected to the fact that the personal data was obtained other than from the data subject.

Guidelines on consent under Regulation 2016/679

Scientific research

153. Recital 33 seems to bring some flexibility to the degree of specification and granularity of consent in the context of scientific research. Recital 33 states: “It is often not possible to fully identify the purpose of personal data processing for scientific research purposes at the time of data collection. Therefore, data subjects should be allowed to give their consent to certain areas of scientific research when in keeping with recognised ethical standards for scientific research. Data subjects should have the opportunity to give their consent only to certain areas of research or parts of research projects to the extent allowed by the intended purpose.”

c) A obtenção ou divulgação dos dados esteja expressamente prevista no direito da União ou do Estado-Membro ao qual o responsável pelo tratamento estiver sujeito, prevendo medidas adequadas para proteger os legítimos interesses do titular dos dados; ou

(c) obtaining or disclosure is expressly laid down by Union or Member State law to which the controller is subject and which provides appropriate measures to protect the data subject’s legitimate interests; or

Textos ligados

Article 29 Working Party Guidelines on transparency under Regulation 2016/679

The factors referred to above in Recital 62 (number of data subjects, the age of the data and any appropriate safeguards adopted) may be indicative of the types of issues that contribute to a data controller having to use disproportionate effort to notify a data subject of the relevant Article 14 information.

Article 14.5(c) allows for a lifting of the information requirements in Articles 14.1, 14.2 and 14.4 insofar as the obtaining or disclosure of personal data “is expressly laid down by Union or Member State law to which the controller is subject”. This exemption is conditional upon the law in question providing “appropriate measures to protect the data subject’s legitimate interests”. Such a law must directly address the data controller and the obtaining or disclosure in question should be mandatory upon the data controller. Accordingly, the data controller must be able to demonstrate how the law in question applies to them and requires them to either obtain or disclose the personal data in question. While it is for Union or Member State law to frame the law such that it provides “appropriate measures to protect the data subject’s legitimate interests”, the data controller should ensure (and be able to demonstrate) that its obtaining or disclosure of personal data complies with those measures. Furthermore, the data controller should make it clear to data subjects that it obtains or discloses personal data in accordance with the law in question, unless there is a legal prohibition preventing the data controller from doing so. This is in line with Recital 41 of the GDPR, which states that a legal basis or legislative measure should be clear and precise, and its application should be foreseeable to persons subject to it, in accordance with the case law of the Court of Justice of the EU and the European Court of Human Rights. However, Article 14.5(c) will not apply where the data controller is under an obligation to obtain data directly from a data subject, in which case Article 13 will apply. In that case, the only exemption under the GDPR exempting the controller from providing the data subject with information on the processing will be that under Article 13.4 (i.e. where and insofar as the data subject already has the information). However, as referred to below at paragraph 68, at a national level, Member States may also legislate, in accordance with Article 23, for further specific restrictions to the right to transparency under Article 12 and to information under Articles 13 and 14.

d) Os dados pessoais devam permanecer confidenciais em virtude de uma obrigação de sigilo profissional regulamentada pelo direito da União ou de um Estado-Membro, inclusive uma obrigação legal de confidencialidade.

(d) where the personal data must remain confidential subject to an obligation of professional secrecy regulated by Union or Member State law, including a statutory obligation of secrecy.

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, GDPR)

General Data Protection Regulation (EU GDPR)

The latest consolidated version of the Regulation with corrections by Corrigendum, OJ L 127, 23.5.2018, p. 2 ((EU) 2016/679). Source: EUR-lex.

Comentário de especialista ISO 27701 Lei de Diretrizes & Case Deixe um comentário

Comentário de especialista

(EN) To facilitate the work of our consultants, we have collected all the requirements and information that have to be mentioned and created a convenient checklist. Next to each paragraph, we have placed links to specific GDPR articles and guidelines. We grouped all the information into 7 sections:

Controller’s identity
Purpose and lawful basis for processing
Personal data
Transfers of data to third countries
Rights
Changes (in privacy notices)
Form (of information provided)

It looks like this:

(EN) […]

(EN) Sign in
to read the full text

(EN) Author

(EN) Siarhei Varankevich CIPP/E, CIPM, CIPT, MBA, FIP

(EN) Co-Founder & CEO of Data Privacy Office LLC. Data Protection Trainer and Principal Consultant

(EN) Ask a question

(EN)

Data Subject Request Letter Sample

Concern: Request of information regarding my personal data

Dear Madam, Dear Sir,

I have a right to be informed, under Article 14 of the General Data Protection Regulation (GDPR), about personal data concerning me that you are processing and that you obtained from any other sources than me…

(EN) […]

(EN) Sign in
to read the full text

(EN) Author

(EN) Louis-Philippe Gratton PhD, LLM

(EN) Privacy Expert

(EN) Ask a question

ISO 27701

(EN) ISO/IEC 27701, adopted in 2019, added additional ISO/IEC 27002 guidance for PII controllers.

Here is the relevant paragraph to article 14 GDPR:

7.3.2 Determining information for PII principals

Control

The organization should determine and document the information to be provided to PII principals regarding the processing of their PII and the timing of such a provision.

Implementation guidance

The organization should determine the legal, regulatory and/or business requirements for when information is to be provided to the PII principal (e.g. prior to processing, within a certain time from when it is requested, etc.) and for the type of information to be provided.

(EN) […]

(EN) Sign in
to read the full text

Lei de Diretrizes & Case

(EN)