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CAPÍTULO I Disposições gerais (1-4)
Artigo 1.o. Objeto e objetivosArtigo 2.o. Âmbito de aplicação materialArtigo 3.o. Âmbito de aplicação territorialArtigo 4.o. Definições
CAPÍTULO II Princípios (5-11)
Artigo 5.o. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoaisArtigo 6.o. Licitude do tratamentoArtigo 7.o. Condições aplicáveis ao consentimentoArtigo 8.o. Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informaçãoArtigo 9.o. Tratamento de categorias especiais de dados pessoaisArtigo 10.o. Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infraçõesArtigo 11.o. Tratamento que não exige identificação
CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados (12-23)
Artigo 12.o. Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dadosArtigo 13.o. Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titularArtigo 14.o. Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titularArtigo 15.o. Direito de acesso do titular dos dadosArtigo 16.o. Direito de retificaçãoArtigo 17.o. Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)Artigo 18.o. Direito à limitação do tratamentoArtigo 19.o. Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamentoArtigo 20.o. Direito de portabilidade dos dadosArtigo 21.o. Direito de oposiçãoArtigo 22.o. Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfisArtigo 23.o. Limitações
CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante (24-43)
Artigo 24.o. Objeto e objetivosArtigo 25.o. Proteção de dados desde a conceção e por defeitoArtigo 26.o. Responsáveis conjuntos pelo tratamentoArtigo 27.o. Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na UniãoArtigo 28.o. SubcontratanteArtigo 29.o. Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratanteArtigo 30.o. Registos das atividades de tratamentoArtigo 31.o. Cooperação com a autoridade de controloArtigo 32.o. Segurança do tratamentoArtigo 33.o. Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controloArtigo 34.o. Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dadosArtigo 35.o. Avaliação de impacto sobre a proteção de dadosArtigo 36.o. Consulta préviaArtigo 37.o. Designação do encarregado da proteção de dadosArtigo 38.o. Posição do encarregado da proteção de dadosArtigo 39.o. Funções do encarregado da proteção de dadosArtigo 40.o. Códigos de condutaArtigo 41.o. Supervisão dos códigos de conduta aprovadosArtigo 42.o. CertificaçãoArtigo 43.o. Organismos de certificação
CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais (44-50)
Artigo 44.o. Princípio geral das transferênciasArtigo 45.o. Transferências com base numa decisão de adequaçãoArtigo 46.o. Transferências sujeitas a garantias adequadasArtigo 47.o. Regras vinculativas aplicáveis às empresasArtigo 48.o. Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da UniãoArtigo 49.o. Derrogações para situações específicasArtigo 50.o. Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais
CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes (51-59)
Artigo 51.o. Autoridade de controloArtigo 52.o. IndependênciaArtigo 53.o. Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controloArtigo 54.o. Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controloArtigo 55.o. CompetênciaArtigo 56.o. Competência da autoridade de controlo principalArtigo 57.o. AtribuiçõesArtigo 58.o. PoderesArtigo 59.o. Relatórios de atividades
CAPÍTULO VII Cooperação e coerência (60-70)
Artigo 60.o. Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadasArtigo 61.o. Assistência mútuaArtigo 62.o. Operações conjuntas das autoridades de controloArtigo 63.o. Procedimento de controlo da coerênciaArtigo 64.o. Parecer do Comité
Artigo 65.o. Resolução de litígios pelo Comité
Artigo 66.o. Procedimento de urgênciaArtigo 67.o. Troca de informaçõesArtigo 68.o. Comité Europeu para a Proteção de DadosArtigo 69.o. IndependênciaArtigo 70.o. Atribuições do ComitéArtigo 71.o. RelatóriosArtigo 72.o. ProcedimentoArtigo 73.o. PresidenteArtigo 74.o. Funções do presidenteArtigo 75.o. SecretariadoArtigo 76.o. Confidencialidade
CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções (77-84)
Artigo 77.o. Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controloArtigo 78.o. Direito à ação judicial contra uma autoridade de controloArtigo 79.o. Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratanteArtigo 80.o. Representação dos titulares dos dadosArtigo 81.o. Suspensão do processoArtigo 82.o. Direito de indemnização e responsabilidadeArtigo 83.o. Condições gerais para a aplicação de coimasArtigo 84.o. Sanções
CAPÍTULO IX Disposições relativas a situações específicas de tratamento (85-91)
Artigo 85.o. Tratamento e liberdade de expressão e de informaçãoArtigo 86.o. Tratamento e acesso do público aos documentos oficiaisArtigo 87.o. Tratamento do número de identificação nacionalArtigo 88.o. Tratamento no contexto laboralArtigo 89.o. Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticosArtigo 90.o. Obrigações de sigiloArtigo 91.o. Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas
CAPÍTULO X Atos delegados e atos de execução (92-93)
Artigo 92.o. Exercício da delegaçãoArtigo 93.o. Procedimento de comité
CAPÍTULO XI Disposições finais (94-95)
Artigo 94.o. Revogação da Diretiva 95/46/CEArtigo 95.o. Relação com a Diretiva 2002/58/CEArtigo 96.o. Relação com acordos celebrados anteriormenteArtigo 97.o. Relatórios da ComissãoArtigo 98.o. Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dadosArtigo 99.o. Entrada em vigor e aplicação
RGPD (GDPR) > Artigo 65.o. Resolução de litígios pelo Comité
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Artigo 65.o RGPD (GDPR). Resolução de litígios pelo Comité

Article 65 GDPR. Dispute resolution by the Board

1. A fim de assegurar a aplicação correta e coerente do presente regulamento em cada caso, o Comité adota uma decisão vinculativa nos seguintes casos:

1. In order to ensure the correct and consistent application of this Regulation in individual cases, the Board shall adopt a binding decision in the following cases:

a) Quando, num dos casos referidos no artigo 60.o, n.o 4, a autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade principal ou esta tiver rejeitado essa objeção por carecer de pertinência ou de fundamento. A decisão vinculativa diz respeito a todos os assuntos sobre que incida a referida objeção pertinente e fundamentada, sobretudo à questão de saber se há violação do presente regulamento;

(a) where, in a case referred to in Article 60(4), a supervisory authority concerned has raised a relevant and reasoned objection to a draft decision of the lead supervisory authority and the lead supervisory authority has not followed the objection or has rejected such an objection as being not relevant or reasoned. The binding decision shall concern all the matters which are the subject of the relevant and reasoned objection, in particular whether there is an infringement of this Regulation;

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b) Quando haja posições divergentes sobre a questão de saber qual das autoridades de controlo interessadas é competente para o estabelecimento principal;

(b) where there are conflicting views on which of the supervisory authorities concerned is competent for the main establishment;

c) Quando a autoridade de controlo competente não solicitar o parecer do Comité nos casos referidos no artigo 64.o, n.o 1, ou não seguir o parecer do Comité emitido nos termos do artigo 64.o. Nesse caso, qualquer autoridade de controlo interessada, ou a Comissão, pode remeter o assunto para o Comité.

(c) where a competent supervisory authority does not request the opinion of the Board in the cases referred to in Article 64(1), or does not follow the opinion of the Board issued under Article 64. In that case, any supervisory authority concerned or the Commission may communicate the matter to the Board.

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2. A decisão a que se refere o n.o 1 é adotada por maioria de dois terços dos membros do Comité, no prazo de um mês a contar da data em que o assunto lhe é remetido. Este prazo pode ser prorrogado por mais um mês em virtude da complexidade do assunto em apreço. A decisão referida no n.o 1 é fundamentada e dirigida à autoridade de controlo principal, bem como a todas as autoridades de controlo interessadas, e é vinculativa para as partes.

2. The decision referred to in paragraph 1 shall be adopted within one month from the referral of the subject-matter by a two-thirds majority of the members of the Board. That period may be extended by a further month on account of the complexity of the subject-matter. The decision referred to in paragraph 1 shall be reasoned and addressed to the lead supervisory authority and all the supervisory authorities concerned and binding on them.

3. Se não o puder fazer nos prazos referidos no n.o 2, o Comité adota a decisão no prazo de duas semanas a contar do termo do segundo mês a que se refere o n.o 2, por maioria simples dos membros que o compõem. Se houver empate na votação, a decisão é adotada pelo voto qualificado do presidente.

3. Where the Board has been unable to adopt a decision within the periods referred to in paragraph 2, it shall adopt its decision within two weeks following the expiration of the second month referred to in paragraph 2 by a simple majority of the members of the Board. Where the members of the Board are split, the decision shall by adopted by the vote of its Chair.

4. As autoridades de controlo interessadas não adotam decisão sobre a matéria submetida à apreciação do Comité nos termos do n.o 1 enquanto estiver a decorrer o prazo referido nos n.os 2 e 3.

4. The supervisory authorities concerned shall not adopt a decision on the subject matter submitted to the Board under paragraph 1 during the periods referred to in paragraphs 2 and 3.

5. O presidente do Comité informa, sem demora injustificada, as autoridades de controlo interessadas da decisão a que se refere o n.o 1. Do facto informa a Comissão. A decisão é imediatamente publicada no sítio web do Comité, depois de a autoridade de controlo ter notificado a decisão final a que se refere o n.o 6.

5. The Chair of the Board shall notify, without undue delay, the decision referred to in paragraph 1 to the supervisory authorities concerned. It shall inform the Commission thereof. The decision shall be published on the website of the Board without delay after the supervisory authority has notified the final decision referred to in paragraph 6.

6. Sem demora injustificada e o mais tardar um mês depois de o Comité ter notificado a sua decisão, a autoridade de controlo principal ou, consoante o caso, a autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação adota a decisão final com base na decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo. A autoridade de controlo principal ou, consoante o caso, a autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação, informa o Comité da data em que a decisão final é notificada, respetivamente, ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante e ao titular. A decisão final das autoridades de controlo interessadas é adotada nos termos do artigo 60.o, n.os 7, 8 e 9. A decisão final remete para a decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo e especifica que a decisão referida no n.o 1 é publicada no sítio web do Comité nos termos do n.o 5 do presente artigo. A decisão final é acompanhada da decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

6. The lead supervisory authority or, as the case may be, the supervisory authority with which the complaint has been lodged shall adopt its final decision on the basis of the decision referred to in paragraph 1 of this Article, without undue delay and at the latest by one month after the Board has notified its decision. The lead supervisory authority or, as the case may be, the supervisory authority with which the complaint has been lodged, shall inform the Board of the date when its final decision is notified respectively to the controller or the processor and to the data subject. The final decision of the supervisory authorities concerned shall be adopted under the terms of Article 60(7), (8) and (9). The final decision shall refer to the decision referred to in paragraph 1 of this Article and shall specify that the decision referred to in that paragraph will be published on the website of the Board in accordance with paragraph 5 of this Article. The final decision shall attach the decision referred to in paragraph 1 of this Article.

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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, GDPR)

General Data Protection Regulation (EU GDPR)

The latest consolidated version of the Regulation with corrections by Corrigendum, OJ L 127, 23.5.2018, p. 2 ((EU) 2016/679). Source: EUR-lex.

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Considerandos

(136) Quando aplicar o procedimento de controlo da coerência, o Comité deverá emitir um parecer, num prazo determinado, se a maioria dos seus membros assim o decidir ou se tal lhe solicitado por qualquer autoridade de controlo interessada ou pela Comissão. O Comité deverá também ser habilitado a adotar decisões juridicamente vinculativas em caso de litígio entre as autoridades de controlo. Para esse efeito, deverá emitir, em princípio por maioria de dois terços dos seus membros, decisões vinculativas em casos claramente definidos em que as autoridades de controlo tenham posições contraditórias, em especial no âmbito da cooperação entre a autoridade de controlo principal e as autoridades de controlo interessadas, a respeito da questão de fundo, designadamente se há violação do presente regulamento.

(136) In applying the consistency mechanism, the Board should, within a determined period of time, issue an opinion, if a majority of its members so decides or if so requested by any supervisory authority concerned or the Commission. The Board should also be empowered to adopt legally binding decisions where there are disputes between supervisory authorities. For that purpose, it should issue, in principle by a two-thirds majority of its members, legally binding decisions in clearly specified cases where there are conflicting views among supervisory authorities, in particular in the cooperation mechanism between the lead supervisory authority and supervisory authorities concerned on the merits of the case, in particular whether there is an infringement of this Regulation.

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