Artigo 79.o 📖 RGPD (GDPR). Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante

Artigo 79.o RGPD (GDPR). Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante

Article 79 GDPR. Right to an effective judicial remedy against a controller or processor

1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, nomeadamente o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nos termos do artigo 77.o, todos os titulares de dados têm direito à ação judicial se considerarem ter havido violação dos direitos que lhes assistem nos termos do presente regulamento, na sequência do tratamento dos seus dados pessoais efetuado em violação do referido regulamento.

1. Without prejudice to any available administrative or non-judicial remedy, including the right to lodge a complaint with a supervisory authority pursuant to Article 77, each data subject shall have the right to an effective judicial remedy where he or she considers that his or her rights under this Regulation have been infringed as a result of the processing of his or her personal data in non-compliance with this Regulation.

Textos ligados

Artigo 77.o RGPD (GDPR). Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

Article 77 GDPR. Right to lodge a complaint with a supervisory authority

1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o presente regulamento.

1. Without prejudice to any other administrative or judicial remedy, every data subject shall have the right to lodge a complaint with a supervisory authority, in particular in the Member State of his or her habitual residence, place of work or place of the alleged infringement if the data subject considers that the processing of personal data relating to him or her infringes this Regulation.

2. A autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78.o.

2. The supervisory authority with which the complaint has been lodged shall inform the complainant on the progress and the outcome of the complaint including the possibility of a judicial remedy pursuant to Article 78.

2. Os recursos contra os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes são propostos nos tribunais do Estado-Membro em que tenham estabelecimento. Em alternativa, os recursos podem ser interpostos nos tribunais do Estado-Membro em que o titular dos dados tenha a sua residência habitual, salvo se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade de um Estado-Membro no exercício dos seus poderes públicos.

2. Proceedings against a controller or a processor shall be brought before the courts of the Member State where the controller or processor has an establishment. Alternatively, such proceedings may be brought before the courts of the Member State where the data subject has his or her habitual residence, unless the controller or processor is a public authority of a Member State acting in the exercise of its public powers.

Textos ligados

Guidelines 3/2018 on the territorial scope of the GDPR (Article 3)

“An establishment in the Union”

The threshold for “stable arrangement [9]” can actually be quite low when the centre of activities of a controller concerns the provision of services online. As a result, in some circumstances, the presence of one single employee or agent of a non-EU entity in the Union may be sufficient to constitute a stable arrangement (amounting to an ‘establishment’ for the purposes of Art 3(1)) if that employee or agent acts with a sufficient degree of stability. Conversely, when an employee is based in the EU but the processing is not being carried out in the context of the activities of the EU-based employee in the Union (i.e. the processing relates to activities of the controller outside the EU), the mere presence of an employee in the EU will not result in that processing falling within the scope of the GDPR. In other words, the mere presence of an employee in the EU is not as such sufficient to trigger the application of the GDPR, since for the processing in question to fall within the scope of the GDPR, it must also be carried out in the context of the activities of the EU-based employee.

_{[9] Weltimmo, paragraph 31.}

The fact that the non-EU entity responsible for the data processing does not have a branch or subsidiary in a Member State does not preclude it from having an establishment there within the meaning of EU data protection law. Although the notion of establishment is broad, it is not without limits. It is not possible to conclude that the non-EU entity has an establishment in the Union merely because the undertaking’s website is accessible in the Union [10].

_{[10] CJEU, Verein für Konsumenteninformation v. Amazon EU Sarl, Case C‑191/15, 28 July 2016, paragraph 76 (hereafter “Verein für Konsumenteninformation”).}

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, GDPR)

General Data Protection Regulation (EU GDPR)

The latest consolidated version of the Regulation with corrections by Corrigendum, OJ L 127, 23.5.2018, p. 2 ((EU) 2016/679). Source: EUR-lex.

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Considerandos

(145) No que diz respeito a ações intentadas contra o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, o requerente pode optar entre intentar a ação nos tribunais do Estado-Membro em que está estabelecido o responsável ou o subcontratante, ou nos tribunais do Estado-Membro de residência do titular dos dados, salvo se o responsável pelo tratamento for uma autoridade de um Estado-Membro no exercício dos seus poderes públicos.

(145) For proceedings against a controller or processor, the plaintiff should have the choice to bring the action before the courts of the Member States where the controller or processor has an establishment or where the data subject resides, unless the controller is a public authority of a Member State acting in the exercise of its public powers.

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