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CAPÍTULO I Disposições gerais (1-4)
Artigo 1.o. Objeto e objetivosArtigo 2.o. Âmbito de aplicação materialArtigo 3.o. Âmbito de aplicação territorialArtigo 4.o. Definições
CAPÍTULO II Princípios (5-11)
Artigo 5.o. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoaisArtigo 6.o. Licitude do tratamentoArtigo 7.o. Condições aplicáveis ao consentimentoArtigo 8.o. Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informaçãoArtigo 9.o. Tratamento de categorias especiais de dados pessoaisArtigo 10.o. Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infraçõesArtigo 11.o. Tratamento que não exige identificação
CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados (12-23)
Artigo 12.o. Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dadosArtigo 13.o. Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titularArtigo 14.o. Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titularArtigo 15.o. Direito de acesso do titular dos dadosArtigo 16.o. Direito de retificaçãoArtigo 17.o. Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)Artigo 18.o. Direito à limitação do tratamentoArtigo 19.o. Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamentoArtigo 20.o. Direito de portabilidade dos dadosArtigo 21.o. Direito de oposiçãoArtigo 22.o. Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfisArtigo 23.o. Limitações
CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante (24-43)
Artigo 24.o. Objeto e objetivosArtigo 25.o. Proteção de dados desde a conceção e por defeitoArtigo 26.o. Responsáveis conjuntos pelo tratamentoArtigo 27.o. Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na UniãoArtigo 28.o. SubcontratanteArtigo 29.o. Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratanteArtigo 30.o. Registos das atividades de tratamentoArtigo 31.o. Cooperação com a autoridade de controloArtigo 32.o. Segurança do tratamentoArtigo 33.o. Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controloArtigo 34.o. Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dadosArtigo 35.o. Avaliação de impacto sobre a proteção de dadosArtigo 36.o. Consulta préviaArtigo 37.o. Designação do encarregado da proteção de dadosArtigo 38.o. Posição do encarregado da proteção de dadosArtigo 39.o. Funções do encarregado da proteção de dadosArtigo 40.o. Códigos de condutaArtigo 41.o. Supervisão dos códigos de conduta aprovadosArtigo 42.o. CertificaçãoArtigo 43.o. Organismos de certificação
CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais (44-50)
Artigo 44.o. Princípio geral das transferênciasArtigo 45.o. Transferências com base numa decisão de adequaçãoArtigo 46.o. Transferências sujeitas a garantias adequadasArtigo 47.o. Regras vinculativas aplicáveis às empresasArtigo 48.o. Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da UniãoArtigo 49.o. Derrogações para situações específicasArtigo 50.o. Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais
CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes (51-59)
Artigo 51.o. Autoridade de controloArtigo 52.o. IndependênciaArtigo 53.o. Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controloArtigo 54.o. Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controloArtigo 55.o. CompetênciaArtigo 56.o. Competência da autoridade de controlo principalArtigo 57.o. Atribuições
Artigo 58.o. Poderes
Artigo 59.o. Relatórios de atividades
CAPÍTULO VII Cooperação e coerência (60-70)
Artigo 60.o. Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadasArtigo 61.o. Assistência mútuaArtigo 62.o. Operações conjuntas das autoridades de controloArtigo 63.o. Procedimento de controlo da coerênciaArtigo 64.o. Parecer do ComitéArtigo 65.o. Resolução de litígios pelo ComitéArtigo 66.o. Procedimento de urgênciaArtigo 67.o. Troca de informaçõesArtigo 68.o. Comité Europeu para a Proteção de DadosArtigo 69.o. IndependênciaArtigo 70.o. Atribuições do ComitéArtigo 71.o. RelatóriosArtigo 72.o. ProcedimentoArtigo 73.o. PresidenteArtigo 74.o. Funções do presidenteArtigo 75.o. SecretariadoArtigo 76.o. Confidencialidade
CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções (77-84)
Artigo 77.o. Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controloArtigo 78.o. Direito à ação judicial contra uma autoridade de controloArtigo 79.o. Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratanteArtigo 80.o. Representação dos titulares dos dadosArtigo 81.o. Suspensão do processoArtigo 82.o. Direito de indemnização e responsabilidadeArtigo 83.o. Condições gerais para a aplicação de coimasArtigo 84.o. Sanções
CAPÍTULO IX Disposições relativas a situações específicas de tratamento (85-91)
Artigo 85.o. Tratamento e liberdade de expressão e de informaçãoArtigo 86.o. Tratamento e acesso do público aos documentos oficiaisArtigo 87.o. Tratamento do número de identificação nacionalArtigo 88.o. Tratamento no contexto laboralArtigo 89.o. Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticosArtigo 90.o. Obrigações de sigiloArtigo 91.o. Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas
CAPÍTULO X Atos delegados e atos de execução (92-93)
Artigo 92.o. Exercício da delegaçãoArtigo 93.o. Procedimento de comité
CAPÍTULO XI Disposições finais (94-95)
Artigo 94.o. Revogação da Diretiva 95/46/CEArtigo 95.o. Relação com a Diretiva 2002/58/CEArtigo 96.o. Relação com acordos celebrados anteriormenteArtigo 97.o. Relatórios da ComissãoArtigo 98.o. Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dadosArtigo 99.o. Entrada em vigor e aplicação
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Artigo 58.o RGPD (GDPR). Poderes

Article 58 GDPR. Powers

1. Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes de investigação:

1. Each supervisory authority shall have all of the following investigative powers:

a) Ordenar que o responsável pelo tratamento e o subcontratante e, se existir, o seu representante, lhe forneçam as informações de que necessite para o desempenho das suas funções;

(a) to order the controller and the processor, and, where applicable, the controller’s or the processor’s representative to provide any information it requires for the performance of its tasks;

b) Realizar investigações sob a forma de auditorias sobre a proteção de dados;

(b) to carry out investigations in the form of data protection audits;

c) Rever as certificações emitidas nos termos do artigo 42.o, n.o 7;

(c) to carry out a review on certifications issued pursuant to Article 42(7);

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d) Notificar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante de alegadas violações do presente regulamento;

(d) to notify the controller or the processor of an alleged infringement of this Regulation;

e) Obter, da parte do responsável pelo tratamento e do subcontratante, acesso a todos os dados pessoais e a todas as informações necessárias ao exercício das suas funções;

(e) to obtain, from the controller and the processor, access to all personal data and to all information necessary for the performance of its tasks;

f) Obter acesso a todas as instalações do responsável pelo tratamento e do subcontratante, incluindo os equipamentos e meios de tratamento de dados, em conformidade com o direito processual da União ou dos Estados-Membros.

(f) to obtain access to any premises of the controller and the processor, including to any data processing equipment and means, in accordance with Union or Member State procedural law.

2. Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes de correção:

2. Each supervisory authority shall have all of the following corrective powers:

a) Fazer advertências ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante no sentido de que as operações de tratamento previstas são suscetíveis de violar as disposições do presente regulamento;

(a) to issue warnings to a controller or processor that intended processing operations are likely to infringe provisions of this Regulation;

b) Fazer repreensões ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante sempre que as operações de tratamento tiverem violado as disposições do presente regulamento;

(b) to issue reprimands to a controller or a processor where processing operations have infringed provisions of this Regulation;

c) Ordenar ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante que satisfaça os pedidos de exercício de direitos apresentados pelo titular dos dados nos termos do presente regulamento;

(c) to order the controller or the processor to comply with the data subject’s requests to exercise his or her rights pursuant to this Regulation;

d) Ordenar ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante que tome medidas para que as operações de tratamento cumpram as disposições do presente regulamento e, se necessário, de uma forma específica e dentro de um prazo determinado;

(d) to order the controller or processor to bring processing operations into compliance with the provisions of this Regulation, where appropriate, in a specified manner and within a specified period;

e) Ordenar ao responsável pelo tratamento que comunique ao titular dos dados uma violação de dados pessoais;

(e) to order the controller to communicate a personal data breach to the data subject;

f) Impor uma limitação temporária ou definitiva ao tratamento de dados, ou mesmo a sua proibição;

(f) to impose a temporary or definitive limitation including a ban on processing;

g) Ordenar a retificação ou o apagamento de dados pessoais ou a limitação do tratamento nos termos dos artigos 16.o, 17.o e 18.o, bem como a notificação dessas medidas aos destinatários a quem tenham sido divulgados os dados pessoais nos termos do artigo 17.o, n.o 2, e do artigo 19.o;

(g) to order the rectification or erasure of personal data or restriction of processing pursuant to Articles 16, 17 and 18 and the notification of such actions to recipients to whom the personal data have been disclosed pursuant to Article 17(2) and Article 19;

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h) Retirar a certificação ou ordenar ao organismo de certificação que retire uma certificação emitida nos termos dos artigos 42.o e 43.o, ou ordenar ao organismo de certificação que não emita uma certificação se os requisitos de certificação não estiverem ou deixarem de estar cumpridos;

(h) to withdraw a certification or to order the certification body to withdraw a certification issued pursuant to Articles 42 and 43, or to order the certification body not to issue certification if the requirements for the certification are not or are no longer met;

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i) Impor uma coima nos termos do artigo 83.o, para além ou em vez das medidas referidas no presente número, consoante as circunstâncias de cada caso;

(i) to impose an administrative fine pursuant to Article 83, in addition to, or instead of measures referred to in this paragraph, depending on the circumstances of each individual case;

j) Ordenar a suspensão do envio de dados para destinatários em países terceiros ou para organizações internacionais.

(j) to order the suspension of data flows to a recipient in a third country or to an international organisation.

3. Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes consultivos e de autorização:

3. Each supervisory authority shall have all of the following authorisation and advisory powers:

a) Aconselhar o responsável pelo tratamento, pelo procedimento de consulta prévia referido no artigo 36.o;

(a) to advise the controller in accordance with the prior consultation procedure referred to in Article 36;

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b) Emitir, por iniciativa própria ou se lhe for solicitado, pareceres dirigidos ao Parlamento nacional, ao Governo do Estado-Membro ou, nos termos do direito do Estado-Membro, a outras instituições e organismos, bem como ao público, sobre qualquer assunto relacionado com a proteção de dados pessoais;

(b) to issue, on its own initiative or on request, opinions to the national parliament, the Member State government or, in accordance with Member State law, to other institutions and bodies as well as to the public on any issue related to the protection of personal data;

c) Autorizar o tratamento previsto no artigo 36.o, n.o 5, se a lei do Estado-Membro exigir tal autorização prévia;

(c) to authorise processing referred to in Article 36(5), if the law of the Member State requires such prior authorisation;

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d) Emitir pareceres e aprovar projetos de códigos de conduta nos termos do artigo 40.o, n.o 5;

(d) to issue an opinion and approve draft codes of conduct pursuant to Article 40(5);

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e) Acreditar organismos de certificação nos termos do artigo 43.o;

(e) to accredit certification bodies pursuant to Article 43;

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f) Emitir certificações e aprovar os critérios de certificação nos termos do artigo 42.o, n.o 5;

(f) to issue certifications and approve criteria of certification in accordance with Article 42(5);

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g) Adotar as cláusulas-tipo de proteção de dados previstas no artigo 28.o, n.o 8, e no artigo 46.o, n.o 2, alínea d);

(g) to adopt standard data protection clauses referred to in Article 28(8) and in point (d) of Article 46(2);

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h) Autorizar as cláusulas contratuais previstas no artigo 46.o, n.o 3, alínea a);

(h) to authorise contractual clauses referred to in point (a) of Article 46(3);

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i) Autorizar os acordos administrativos previstos no artigo 46.o, n.o 3, alínea b);

(i) to authorise administrative arrangements referred to in point (b) of Article 46(3);

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j) Aprovar as regras vinculativas aplicáveis às empresas nos termos do artigo 47.o.

(j) to approve binding corporate rules pursuant to Article 47.

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4. O exercício dos poderes conferidos à autoridade de controlo nos termos do presente artigo está sujeito a garantias adequadas, que incluem o direito à ação judicial efetiva e a um processo equitativo, previstas no direito da União e dos Estados-Membros, em conformidade com a Carta.

4. The exercise of the powers conferred on the supervisory authority pursuant to this Article shall be subject to appropriate safeguards, including effective judicial remedy and due process, set out in Union and Member State law in accordance with the Charter.

5. Os Estados-Membros estabelecem por lei que as suas autoridades de controlo estão habilitadas a levar as violações do presente regulamento ao conhecimento das autoridades judiciais e, se necessário, a intentar ou de outro modo intervir em processos judiciais, a fim de fazer aplicar as disposições do presente regulamento.

5. Each Member State shall provide by law that its supervisory authority shall have the power to bring infringements of this Regulation to the attention of the judicial authorities and where appropriate, to commence or engage otherwise in legal proceedings, in order to enforce the provisions of this Regulation.

6. Os Estados-Membros podem estabelecer por lei que as suas autoridades de controlo terão outros poderes para além dos previstos nos n.os 1, 2 e 3. O exercício desses poderes não deve prejudicar o efetivo funcionamento do capítulo VII.

6. Each Member State may provide by law that its supervisory authority shall have additional powers to those referred to in paragraphs 1, 2 and 3. The exercise of those powers shall not impair the effective operation of Chapter VII.

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, GDPR)

General Data Protection Regulation (EU GDPR)

The latest consolidated version of the Regulation with corrections by Corrigendum, OJ L 127, 23.5.2018, p. 2 ((EU) 2016/679). Source: EUR-lex.

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Considerandos

(129) A fim de assegurar o controlo e a aplicação coerentes do presente regulamento em toda a União, as autoridades de controlo deverão ter, em cada Estado-Membro, as mesmas funções e poderes efetivos, incluindo poderes de investigação, poderes de correção e de sanção, e poderes consultivos e de autorização, nomeadamente em caso de reclamação apresentada por pessoas singulares, sem prejuízo dos poderes das autoridades competentes para o exercício da ação penal ao abrigo do direito do Estado-Membro, tendo em vista levar as violações ao presente regulamento ao conhecimento das autoridades judiciais e intervir em processos judiciais. Essas competências deverão incluir o poder de impor uma limitação temporário ou definitiva ao tratamento, ou mesmo a sua proibição. Os Estados-Membros podem estabelecer outras funções relacionadas com a proteção de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. Os poderes das autoridades de controlo deverão ser exercidos em conformidade com as garantias processuais adequadas previstas no direito da União e do Estado-Membro, com imparcialidade, com equidade e num prazo razoável. Em particular, cada medida deverá ser adequada, necessária e proporcionada a fim de garantir a conformidade com o presente regulamento, tendo em conta as circunstâncias de cada caso concreto, respeitar o direito de todas as pessoas a serem ouvidas antes de ser tomada qualquer medida individual que as prejudique, e evitar custos supérfluos e inconvenientes excessivos para as pessoas em causa. Os poderes de investigação em matéria de acesso às instalações deverão ser exercidos em conformidade com os requisitos específicos do direito processual do Estado-Membro, como, por exemplo, a obrigação de obter autorização judicial prévia. As medidas juridicamente vinculativas da autoridade de controlo deverão ser emitidas por escrito, claras e inequívocas, indicar a autoridade de controlo que as emitiu e a data de emissão, ostentar a assinatura do diretor ou do membro da autoridade de controlo por eles autorizada, indicar os motivos que as justifica e mencionar o direito de recurso efetivo. Tal não deverá impedir que sejam estabelecidos requisitos suplementares nos termos do direito processual do Estado-Membro. A adoção de uma decisâo juridicamente vinculativa pode dar origem a controlo jurisdicional nos Estados-Membros da autoridade de controlo que tenha adotado a decisão.

(129) In order to ensure consistent monitoring and enforcement of this Regulation throughout the Union, the supervisory authorities should have in each Member State the same tasks and effective powers, including powers of investigation, corrective powers and sanctions, and authorisation and advisory powers, in particular in cases of complaints from natural persons, and without prejudice to the powers of prosecutorial authorities under Member State law, to bring infringements of this Regulation to the attention of the judicial authorities and engage in legal proceedings. Such powers should also include the power to impose a temporary or definitive limitation, including a ban, on processing. Member States may specify other tasks related to the protection of personal data under this Regulation. The powers of supervisory authorities should be exercised in accordance with appropriate procedural safeguards set out in Union and Member State law, impartially, fairly and within a reasonable time. In particular each measure should be appropriate, necessary and proportionate in view of ensuring compliance with this Regulation, taking into account the circumstances of each individual case, respect the right of every person to be heard before any individual measure which would affect him or her adversely is taken and avoid superfluous costs and excessive inconveniences for the persons concerned. Investigatory powers as regards access to premises should be exercised in accordance with specific requirements in Member State procedural law, such as the requirement to obtain a prior judicial authorisation. Each legally binding measure of the supervisory authority should be in writing, be clear and unambiguous, indicate the supervisory authority which has issued the measure, the date of issue of the measure, bear the signature of the head, or a member of the supervisory authority authorised by him or her, give the reasons for the measure, and refer to the right of an effective remedy. This should not preclude additional requirements pursuant to Member State procedural law. The adoption of a legally binding decision implies that it may give rise to judicial review in the Member State of the supervisory authority that adopted the decision.

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