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CAPÍTULO I Disposições gerais (1-4)
Artigo 1.o. Objeto e objetivosArtigo 2.o. Âmbito de aplicação materialArtigo 3.o. Âmbito de aplicação territorialArtigo 4.o. Definições
CAPÍTULO II Princípios (5-11)
Artigo 5.o. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoaisArtigo 6.o. Licitude do tratamentoArtigo 7.o. Condições aplicáveis ao consentimentoArtigo 8.o. Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informaçãoArtigo 9.o. Tratamento de categorias especiais de dados pessoaisArtigo 10.o. Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infraçõesArtigo 11.o. Tratamento que não exige identificação
CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados (12-23)
Artigo 12.o. Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dadosArtigo 13.o. Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titularArtigo 14.o. Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titularArtigo 15.o. Direito de acesso do titular dos dadosArtigo 16.o. Direito de retificaçãoArtigo 17.o. Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)Artigo 18.o. Direito à limitação do tratamentoArtigo 19.o. Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamentoArtigo 20.o. Direito de portabilidade dos dadosArtigo 21.o. Direito de oposiçãoArtigo 22.o. Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfisArtigo 23.o. Limitações
CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante (24-43)
Artigo 24.o. Objeto e objetivosArtigo 25.o. Proteção de dados desde a conceção e por defeitoArtigo 26.o. Responsáveis conjuntos pelo tratamentoArtigo 27.o. Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na UniãoArtigo 28.o. SubcontratanteArtigo 29.o. Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratanteArtigo 30.o. Registos das atividades de tratamentoArtigo 31.o. Cooperação com a autoridade de controloArtigo 32.o. Segurança do tratamentoArtigo 33.o. Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controloArtigo 34.o. Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dadosArtigo 35.o. Avaliação de impacto sobre a proteção de dadosArtigo 36.o. Consulta préviaArtigo 37.o. Designação do encarregado da proteção de dadosArtigo 38.o. Posição do encarregado da proteção de dadosArtigo 39.o. Funções do encarregado da proteção de dadosArtigo 40.o. Códigos de condutaArtigo 41.o. Supervisão dos códigos de conduta aprovadosArtigo 42.o. CertificaçãoArtigo 43.o. Organismos de certificação
CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais (44-50)
Artigo 44.o. Princípio geral das transferênciasArtigo 45.o. Transferências com base numa decisão de adequaçãoArtigo 46.o. Transferências sujeitas a garantias adequadasArtigo 47.o. Regras vinculativas aplicáveis às empresasArtigo 48.o. Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da UniãoArtigo 49.o. Derrogações para situações específicasArtigo 50.o. Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais
CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes (51-59)
Artigo 51.o. Autoridade de controloArtigo 52.o. IndependênciaArtigo 53.o. Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo
Artigo 54.o. Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo
Artigo 55.o. CompetênciaArtigo 56.o. Competência da autoridade de controlo principalArtigo 57.o. AtribuiçõesArtigo 58.o. PoderesArtigo 59.o. Relatórios de atividades
CAPÍTULO VII Cooperação e coerência (60-70)
Artigo 60.o. Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadasArtigo 61.o. Assistência mútuaArtigo 62.o. Operações conjuntas das autoridades de controloArtigo 63.o. Procedimento de controlo da coerênciaArtigo 64.o. Parecer do ComitéArtigo 65.o. Resolução de litígios pelo ComitéArtigo 66.o. Procedimento de urgênciaArtigo 67.o. Troca de informaçõesArtigo 68.o. Comité Europeu para a Proteção de DadosArtigo 69.o. IndependênciaArtigo 70.o. Atribuições do ComitéArtigo 71.o. RelatóriosArtigo 72.o. ProcedimentoArtigo 73.o. PresidenteArtigo 74.o. Funções do presidenteArtigo 75.o. SecretariadoArtigo 76.o. Confidencialidade
CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções (77-84)
Artigo 77.o. Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controloArtigo 78.o. Direito à ação judicial contra uma autoridade de controloArtigo 79.o. Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratanteArtigo 80.o. Representação dos titulares dos dadosArtigo 81.o. Suspensão do processoArtigo 82.o. Direito de indemnização e responsabilidadeArtigo 83.o. Condições gerais para a aplicação de coimasArtigo 84.o. Sanções
CAPÍTULO IX Disposições relativas a situações específicas de tratamento (85-91)
Artigo 85.o. Tratamento e liberdade de expressão e de informaçãoArtigo 86.o. Tratamento e acesso do público aos documentos oficiaisArtigo 87.o. Tratamento do número de identificação nacionalArtigo 88.o. Tratamento no contexto laboralArtigo 89.o. Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticosArtigo 90.o. Obrigações de sigiloArtigo 91.o. Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas
CAPÍTULO X Atos delegados e atos de execução (92-93)
Artigo 92.o. Exercício da delegaçãoArtigo 93.o. Procedimento de comité
CAPÍTULO XI Disposições finais (94-95)
Artigo 94.o. Revogação da Diretiva 95/46/CEArtigo 95.o. Relação com a Diretiva 2002/58/CEArtigo 96.o. Relação com acordos celebrados anteriormenteArtigo 97.o. Relatórios da ComissãoArtigo 98.o. Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dadosArtigo 99.o. Entrada em vigor e aplicação
RGPD (GDPR) > Artigo 54.o. Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo
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Artigo 54.o RGPD (GDPR). Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo

Article 54 GDPR. Rules on the establishment of the supervisory authority

1. Os Estados-Membros estabelecem, por via legislativa:

1. Each Member State shall provide by law for all of the following:

a) A constituição de cada autoridade de controlo;

(a) the establishment of each supervisory authority;

b) As qualificações e as condições de elegibilidade necessárias para a nomeação dos membros de cada autoridade de controlo;

(b) the qualifications and eligibility conditions required to be appointed as member of each supervisory authority;

c) As regras e os procedimentos de nomeação dos membros de cada autoridade de controlo;

(c) the rules and procedures for the appointment of the member or members of each supervisory authority;

d) A duração do mandato dos membros de cada autoridade de controlo, que não será inferior a quatro anos, salvo no caso do primeiro mandato após 24 de maio de 2016, e ser mais curta quando for necessário proteger a independência da autoridade de controlo através de um procedimento de nomeações escalonadas;

(d) the duration of the term of the member or members of each supervisory authority of no less than four years, except for the first appointment after 24 May 2016, part of which may take place for a shorter period where that is necessary to protect the independence of the supervisory authority by means of a staggered appointment procedure;

e) Se, e em caso afirmativo, por quantos mandatos os membros de cada autoridade de controlo podem ser renomeados;

(e) whether and, if so, for how many terms the member or members of each supervisory authority is eligible for reappointment;

f) As condições que regem as obrigações dos membros e do pessoal de cada autoridade de controlo, a proibição das ações, funções e benefícios que com elas são incompatíveis durante o mandato e após o seu termo e as regras que regem a cessação da relação de trabalho.

(f) the conditions governing the obligations of the member or members and staff of each supervisory authority, prohibitions on actions, occupations and benefits incompatible therewith during and after the term of office and rules governing the cessation of employment.

2. Os membros e o pessoal de cada autoridade de controlo ficam sujeitos, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros, à obrigação de sigilo profissional, tanto durante o mandato como após o seu termo, quanto a quaisquer informações confidenciais a que tenham tido acesso no desempenho das suas funções ou exercício dos seus poderes. Durante o seu mandato, essa obrigação de sigilo profissional aplica-se, em especial, à comunicação por pessoas singulares de violações do presente regulamento.

2. The member or members and the staff of each supervisory authority shall, in accordance with Union or Member State law, be subject to a duty of professional secrecy both during and after their term of office, with regard to any confidential information which has come to their knowledge in the course of the performance of their tasks or exercise of their powers. During their term of office, that duty of professional secrecy shall in particular apply to reporting by natural persons of infringements of this Regulation.

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, GDPR)

General Data Protection Regulation (EU GDPR)

The latest consolidated version of the Regulation with corrections by Corrigendum, OJ L 127, 23.5.2018, p. 2 ((EU) 2016/679). Source: EUR-lex.

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Considerandos

(121) As condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo deverão ser definidas por lei em cada Estado-Membro e deverão prever, em especial, que os referidos membros sejam nomeados, com recurso a um processo transparente, pelo Parlamento, pelo Governo ou pelo Chefe de Estado do Estado-Membro com base numa proposta do Governo, de um dos seus membros, do Parlamento ou de uma sua câmara, ou por um organismo independente incumbido da nomeação nos termos do direito do Estado-Membro. A fim de assegurar a independência da autoridade de controlo, os membros que a integram deverão exercer as suas funções com integridade, abster-se de qualquer ato incompatível com as mesmas e, durante o seu mandato, não deverão exercer nenhuma atividade, seja ou não remunerada, que com elas seja incompatível. A autoridade de controlo deverá dispor do seu próprio pessoal, selecionado por si mesma ou por um organismo independente criado nos termos do direito do Estado-Membro, que deverá estar exclusivamente sujeito à orientação do membro ou membros da autoridade de controlo.

(121) The general conditions for the member or members of the supervisory authority should be laid down by law in each Member State and should in particular provide that those members are to be appointed, by means of a transparent procedure, either by the parliament, government or the head of State of the Member State on the basis of a proposal from the government, a member of the government, the parliament or a chamber of the parliament, or by an independent body entrusted under Member State law. In order to ensure the independence of the supervisory authority, the member or members should act with integrity, refrain from any action that is incompatible with their duties and should not, during their term of office, engage in any incompatible occupation, whether gainful or not. The supervisory authority should have its own staff, chosen by the supervisory authority or an independent body established by Member State law, which should be subject to the exclusive direction of the member or members of the supervisory authority.

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