Considerando 139
Recital 139
(139) A fim de promover a aplicação coerente do presente regulamento, o Comité deverá ser um órgão independente da União.
Para atingir os seus objetivos, o Comité deverá ser dotado de personalidade jurídica.
O Comité é representado pelo seu presidente.
Este Comité deverá substituir o Grupo de Trabalho sobre a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais instituído pelo artigo 29.
o da Diretiva 95/46/CE.
Deverá ser composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou pelos seus representantes.
A Comissão deverá participar nas atividades do Comité, mas sem direito de voto, e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverá também participar nas suas atividades com direito de voto em casos particulares.
O Comité deverá contribuir para a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União, incluindo mediante o aconselhamento da Comissão, nomeadamente no que respeita ao nível de proteção em países terceiros ou em organizações internacionais, e mediante a promoção da cooperação das autoridades de controlo em toda a União.
O Comité deverá ser independente no prossecução das suas atribuições.
(139) In order to promote the consistent application of this Regulation, the Board should be set up as an independent body of the Union.
To fulfil its objectives, the Board should have legal personality.
The Board should be represented by its Chair.
It should replace the Working Party on the Protection of Individuals with Regard to the Processing of Personal Data established by Directive 95/46/EC.
It should consist of the head of a supervisory authority of each Member State and the European Data Protection Supervisor or their respective representatives.
The Commission should participate in the Board’s activities without voting rights and the European Data Protection Supervisor should have specific voting rights.
The Board should contribute to the consistent application of this Regulation throughout the Union, including by advising the Commission, in particular on the level of protection in third countries or international organisations, and promoting cooperation of the supervisory authorities throughout the Union.
The Board should act independently when performing its tasks.
The latest consolidated version of the Regulation with corrections by Corrigendum, OJ L 127, 23.5.2018, p. 2 ((EU) 2016/679). Source: EUR-lex.