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CAPÍTULO I Disposições gerais (1-4)
Artigo 1.o. Objeto e objetivosArtigo 2.o. Âmbito de aplicação materialArtigo 3.o. Âmbito de aplicação territorialArtigo 4.o. Definições
CAPÍTULO II Princípios (5-11)
Artigo 5.o. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoaisArtigo 6.o. Licitude do tratamentoArtigo 7.o. Condições aplicáveis ao consentimentoArtigo 8.o. Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informaçãoArtigo 9.o. Tratamento de categorias especiais de dados pessoaisArtigo 10.o. Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infraçõesArtigo 11.o. Tratamento que não exige identificação
CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados (12-23)
Artigo 12.o. Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dadosArtigo 13.o. Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titularArtigo 14.o. Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titularArtigo 15.o. Direito de acesso do titular dos dadosArtigo 16.o. Direito de retificaçãoArtigo 17.o. Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)Artigo 18.o. Direito à limitação do tratamentoArtigo 19.o. Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamentoArtigo 20.o. Direito de portabilidade dos dadosArtigo 21.o. Direito de oposiçãoArtigo 22.o. Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfisArtigo 23.o. Limitações
CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante (24-43)
Artigo 24.o. Objeto e objetivosArtigo 25.o. Proteção de dados desde a conceção e por defeitoArtigo 26.o. Responsáveis conjuntos pelo tratamentoArtigo 27.o. Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na UniãoArtigo 28.o. SubcontratanteArtigo 29.o. Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratanteArtigo 30.o. Registos das atividades de tratamentoArtigo 31.o. Cooperação com a autoridade de controloArtigo 32.o. Segurança do tratamentoArtigo 33.o. Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controloArtigo 34.o. Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dadosArtigo 35.o. Avaliação de impacto sobre a proteção de dadosArtigo 36.o. Consulta préviaArtigo 37.o. Designação do encarregado da proteção de dadosArtigo 38.o. Posição do encarregado da proteção de dadosArtigo 39.o. Funções do encarregado da proteção de dadosArtigo 40.o. Códigos de condutaArtigo 41.o. Supervisão dos códigos de conduta aprovadosArtigo 42.o. CertificaçãoArtigo 43.o. Organismos de certificação
CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais (44-50)
Artigo 44.o. Princípio geral das transferênciasArtigo 45.o. Transferências com base numa decisão de adequaçãoArtigo 46.o. Transferências sujeitas a garantias adequadasArtigo 47.o. Regras vinculativas aplicáveis às empresasArtigo 48.o. Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da UniãoArtigo 49.o. Derrogações para situações específicasArtigo 50.o. Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais
CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes (51-59)
Artigo 51.o. Autoridade de controloArtigo 52.o. IndependênciaArtigo 53.o. Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controloArtigo 54.o. Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controloArtigo 55.o. CompetênciaArtigo 56.o. Competência da autoridade de controlo principalArtigo 57.o. AtribuiçõesArtigo 58.o. PoderesArtigo 59.o. Relatórios de atividades
CAPÍTULO VII Cooperação e coerência (60-70)
Artigo 60.o. Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadasArtigo 61.o. Assistência mútuaArtigo 62.o. Operações conjuntas das autoridades de controloArtigo 63.o. Procedimento de controlo da coerênciaArtigo 64.o. Parecer do ComitéArtigo 65.o. Resolução de litígios pelo ComitéArtigo 66.o. Procedimento de urgênciaArtigo 67.o. Troca de informaçõesArtigo 68.o. Comité Europeu para a Proteção de DadosArtigo 69.o. IndependênciaArtigo 70.o. Atribuições do ComitéArtigo 71.o. RelatóriosArtigo 72.o. ProcedimentoArtigo 73.o. PresidenteArtigo 74.o. Funções do presidenteArtigo 75.o. SecretariadoArtigo 76.o. Confidencialidade
CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções (77-84)
Artigo 77.o. Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controloArtigo 78.o. Direito à ação judicial contra uma autoridade de controloArtigo 79.o. Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratanteArtigo 80.o. Representação dos titulares dos dadosArtigo 81.o. Suspensão do processoArtigo 82.o. Direito de indemnização e responsabilidadeArtigo 83.o. Condições gerais para a aplicação de coimasArtigo 84.o. Sanções
CAPÍTULO IX Disposições relativas a situações específicas de tratamento (85-91)
Artigo 85.o. Tratamento e liberdade de expressão e de informaçãoArtigo 86.o. Tratamento e acesso do público aos documentos oficiaisArtigo 87.o. Tratamento do número de identificação nacionalArtigo 88.o. Tratamento no contexto laboralArtigo 89.o. Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticosArtigo 90.o. Obrigações de sigiloArtigo 91.o. Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas
CAPÍTULO X Atos delegados e atos de execução (92-93)
Artigo 92.o. Exercício da delegaçãoArtigo 93.o. Procedimento de comité
CAPÍTULO XI Disposições finais (94-95)
Artigo 94.o. Revogação da Diretiva 95/46/CE
Artigo 95.o. Relação com a Diretiva 2002/58/CEArtigo 96.o. Relação com acordos celebrados anteriormenteArtigo 97.o. Relatórios da ComissãoArtigo 98.o. Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dadosArtigo 99.o. Entrada em vigor e aplicação
RGPD (GDPR) > Artigo 94.o. Revogação da Diretiva 95/46/CE
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Artigo 94.o RGPD (GDPR). Revogação da Diretiva 95/46/CE

1. A Diretiva 95/46/CE é revogada com efeitos a partir de 25 de maio de 2018.

2. As remissões para a diretiva revogada são consideradas remissões para presente regulamento. As referências ao Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, são consideradas referências ao Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo presente regulamento.

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, GDPR)

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Considerandos

(171) A Diretiva 95/46/CE deverá ser revogada pelo presente regulamento. Os tratamentos de dados que se encontrem já em curso à data de aplicação do presente regulamento deverão passar a cumprir as suas disposições no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor. Se o tratamento dos dados se basear no consentimento dado nos termos do disposto na Diretiva 95/46/CE, não será necessário obter uma vez mais o consentimento do titular dos dados, se a forma pela qual o consentimento foi dado cumprir as condições previstas no presente regulamento, para que o responsável pelo tratamento prossiga essa atividade após a data de aplicação do presente regulamento. As decisões da Comissão que tenham sido adotadas e as autorizações que tenham emitidas pelas autoridades de controlo com base na Diretiva 95/46/CE, permanecem em vigor até ao momento em que sejam alteradas, substituídas ou revogadas.

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