Artigo 3.o RGPD (GDPR). Âmbito de aplicação territorial
[…]
2. O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares residentes no território da União, efetuado por um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União, quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com:
a) A oferta de bens ou serviços a esses titulares de dados na União, independentemente da exigência de os titulares dos dados procederem a um pagamento;
b) O controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União.
[…]
(EN) ISO/IEC 27701, adopted in 2019, added a requirement additional to ISO/IEC 27002, section 6.1.1.
Here is the relevant paragraph to article 27 GDPR:
6.3.1.1 Information security roles and responsibilities
Implementation guidance
The organization should designate a point of contact for use by the customer regarding the processing of PII. When the organization is a PII controller, designate a point of contact for PII principals regarding the processing of their PII (see 7.3.2).
The organization should appoint one or more persons responsible for developing, implementing, maintaining and monitoring an organization-wide governance and privacy program, to ensure compliance with all applicable laws and regulations regarding the processing of PII.
(EN) […]
(EN) Sign in
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