Artigo 70.o 📖 RGPD (GDPR). Atribuições do Comité | GDPR-Text.com

CAPÍTULO I Disposições gerais (1-4)

Artigo 1.o. Objeto e objetivos Artigo 2.o. Âmbito de aplicação material Artigo 3.o. Âmbito de aplicação territorial Artigo 4.o. Definições

CAPÍTULO II Princípios (5-11)

Artigo 5.o. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais Artigo 6.o. Licitude do tratamento Artigo 7.o. Condições aplicáveis ao consentimento Artigo 8.o. Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação Artigo 9.o. Tratamento de categorias especiais de dados pessoais Artigo 10.o. Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações Artigo 11.o. Tratamento que não exige identificação

CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados (12-23)

Artigo 12.o. Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados Artigo 13.o. Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular Artigo 14.o. Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular Artigo 15.o. Direito de acesso do titular dos dados Artigo 16.o. Direito de retificação Artigo 17.o. Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)Artigo 18.o. Direito à limitação do tratamento Artigo 19.o. Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento Artigo 20.o. Direito de portabilidade dos dados Artigo 21.o. Direito de oposição Artigo 22.o. Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis Artigo 23.o. Limitações

CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante (24-43)

Artigo 24.o. Objeto e objetivos Artigo 25.o. Proteção de dados desde a conceção e por defeito Artigo 26.o. Responsáveis conjuntos pelo tratamento Artigo 27.o. Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na União Artigo 28.o. Subcontratante Artigo 29.o. Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante Artigo 30.o. Registos das atividades de tratamento Artigo 31.o. Cooperação com a autoridade de controlo Artigo 32.o. Segurança do tratamento Artigo 33.o. Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo Artigo 34.o. Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados Artigo 35.o. Avaliação de impacto sobre a proteção de dados Artigo 36.o. Consulta prévia Artigo 37.o. Designação do encarregado da proteção de dados Artigo 38.o. Posição do encarregado da proteção de dados Artigo 39.o. Funções do encarregado da proteção de dados Artigo 40.o. Códigos de conduta Artigo 41.o. Supervisão dos códigos de conduta aprovados Artigo 42.o. Certificação Artigo 43.o. Organismos de certificação

CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais (44-50)

Artigo 44.o. Princípio geral das transferências Artigo 45.o. Transferências com base numa decisão de adequação Artigo 46.o. Transferências sujeitas a garantias adequadas Artigo 47.o. Regras vinculativas aplicáveis às empresas Artigo 48.o. Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União Artigo 49.o. Derrogações para situações específicas Artigo 50.o. Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais

CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes (51-59)

Artigo 51.o. Autoridade de controlo Artigo 52.o. Independência Artigo 53.o. Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo Artigo 54.o. Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo Artigo 55.o. Competência Artigo 56.o. Competência da autoridade de controlo principal Artigo 57.o. Atribuições Artigo 58.o. Poderes Artigo 59.o. Relatórios de atividades

CAPÍTULO VII Cooperação e coerência (60-70)

Artigo 60.o. Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas Artigo 61.o. Assistência mútua Artigo 62.o. Operações conjuntas das autoridades de controlo Artigo 63.o. Procedimento de controlo da coerência Artigo 64.o. Parecer do Comité Artigo 65.o. Resolução de litígios pelo Comité Artigo 66.o. Procedimento de urgência Artigo 67.o. Troca de informações Artigo 68.o. Comité Europeu para a Proteção de Dados Artigo 69.o. Independência

Artigo 70.o. Atribuições do Comité

Artigo 71.o. Relatórios Artigo 72.o. Procedimento Artigo 73.o. Presidente Artigo 74.o. Funções do presidente Artigo 75.o. Secretariado Artigo 76.o. Confidencialidade

CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções (77-84)

Artigo 77.o. Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo Artigo 78.o. Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo Artigo 79.o. Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante Artigo 80.o. Representação dos titulares dos dados Artigo 81.o. Suspensão do processo Artigo 82.o. Direito de indemnização e responsabilidade Artigo 83.o. Condições gerais para a aplicação de coimas Artigo 84.o. Sanções

CAPÍTULO IX Disposições relativas a situações específicas de tratamento (85-91)

Artigo 85.o. Tratamento e liberdade de expressão e de informação Artigo 86.o. Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais Artigo 87.o. Tratamento do número de identificação nacional Artigo 88.o. Tratamento no contexto laboral Artigo 89.o. Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos Artigo 90.o. Obrigações de sigilo Artigo 91.o. Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas

CAPÍTULO X Atos delegados e atos de execução (92-93)

Artigo 92.o. Exercício da delegação Artigo 93.o. Procedimento de comité

CAPÍTULO XI Disposições finais (94-95)

Artigo 94.o. Revogação da Diretiva 95/46/CE Artigo 95.o. Relação com a Diretiva 2002/58/CE Artigo 96.o. Relação com acordos celebrados anteriormente Artigo 97.o. Relatórios da Comissão Artigo 98.o. Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados Artigo 99.o. Entrada em vigor e aplicação

RGPD (GDPR) > Artigo 70.o. Atribuições do Comité

Artigo 70.o RGPD (GDPR). Atribuições do Comité

1. O Comité assegura a aplicação coerente do presente regulamento. Para o efeito, o Comité exerce, por iniciativa própria ou, nos casos pertinentes, a pedido da Comissão, as seguintes atividades:

a) Controla e assegura a correta aplicação do presente regulamento nos casos previstos nos artigos 64.o e 65.o, sem prejuízo das funções das autoridades nacionais de controlo;

Artigo 64.o RGPD (GDPR). Parecer do Comité

Artigo 65.o RGPD (GDPR). Resolução de litígios pelo Comité

b) Aconselha a Comissão em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais na União, nomeadamente em qualquer projeto de alteração ao presente regulamento;

c) Aconselha a Comissão sobre o formato e os procedimentos de intercâmbio de informações entre os responsáveis pelo tratamento, os subcontratantes e as autoridades de controlo no que respeita às regras vinculativas aplicáveis às empresas;

d) Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas para os procedimentos de apagamento de ligações para os dados pessoais, de cópias ou reproduções desses dados existentes em serviços de comunicação acessíveis ao público, tal como previsto no artigo 17.o, n.o 2;

Artigo 17.o RGPD (GDPR). Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

[…]

2. Quando o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigado a apagá-los nos termos do n.o 1, toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

[…]

e) Analisa, por iniciativa própria, a pedido de um dos seus membros da Comissão, qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento e emite diretrizes, recomendações e melhores práticas, a fim de incentivar a aplicação coerente do presente regulamento;

f) Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, para definir mais concretamente os critérios e condições aplicáveis às decisões baseadas na definição de perfis, nos termos do artigo 22.o, n.o 2;

Artigo 22.o RGPD (GDPR). Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

[…]

2. O n.o 1 não se aplica se a decisão:

[…]

a) For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;

b) For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados; ou

c) For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

g) Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, para definir violações de dados pessoais e determinar a demora injustificada a que se refere o artigo 33.o, n.os 1 e 2, bem como as circunstâncias particulares em que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante é obrigado a notificar a violação de dados pessoais;

Artigo 33.o RGPD (GDPR). Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo

1. Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento notifica desse facto a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.o, sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Se a notificação à autoridade de controlo não for transmitida no prazo de 72 horas, é acompanhada dos motivos do atraso.

2. O subcontratante notifica o responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.

[…]

h) Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, a respeito das circunstâncias em que as violações de dados pessoais são suscetíveis de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares a que se refere o artigo 34.o, n.o 1;

Artigo 33.o RGPD (GDPR). Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo

1. Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento notifica desse facto a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.o, sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Se a notificação à autoridade de controlo não for transmitida no prazo de 72 horas, é acompanhada dos motivos do atraso.

2. O subcontratante notifica o responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.

i) Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, para definir mais concretamente os critérios e requisitos aplicáveis às transferências de dados baseadas em regras vinculativas aplicáveis às empresas aceites pelos responsáveis pelo tratamento e em regras vinculativas aplicáveis às empresas aceites pelos subcontratantes, e outros requisitos necessários para assegurar a proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados em causa a que se refere o artigo 47.o;

Artigo 47.o RGPD (GDPR). Regras vinculativas aplicáveis às empresas

j) Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número para definir mais concretamente os critérios e requisitos aplicáveis à transferência de dados efetuadas com base no artigo 49.o, n.o 1;

Artigo 49.o RGPD (GDPR). Derrogações para situações específicas

1. Na falta de uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.o, n.o 3, ou de garantias adequadas nos termos do artigo 46.o, designadamente de regras vinculativas aplicáveis às empresas, as transferências ou conjunto de transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais só são efetuadas caso se verifique uma das seguintes condições:

a) O titular dos dados tiver explicitamente dado o seu consentimento à transferência prevista, após ter sido informado dos possíveis riscos de tais transferências para si próprio devido à falta de uma decisão de adequação e das garantias adequadas;

b) A transferência for necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido do titular dos dados;

c) A transferência for necessária para a celebração ou execução de um contrato, celebrado no interesse do titular dos dados, entre o responsável pelo seu tratamento e outra pessoa singular ou coletiva;

d) A transferência for necessária por importantes razões de interesse público;

e) A transferência for necessária à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial;

g) A transferência for realizada a partir de um registo que, nos termos do direito da União ou do Estado-Membro, se destine a informar o público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar nela ter um interesse legítimo, mas apenas na medida em que as condições de consulta estabelecidas no direito da União ou de um Estado-Membro se encontrem preenchidas nesse caso concreto.

f) A transferência for necessária para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de outras pessoas, se esse titular estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;

Quando uma transferência não puder basear-se no disposto no artigo 45.o ou 46.o, incluindo nas regras vinculativas aplicáveis às empresas, e não for aplicável nenhuma das derrogações previstas para as situações específicas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, a transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só pode ser efetuada se não for repetitiva, apenas disser respeito a um número limitado de titulares dos dados, for necessária para efeitos dos interesses legítimos visados pelo responsável pelo seu tratamento, desde que a tais interesses não se sobreponham os interesses ou os direitos e liberdades do titular dos dados, e o responsável pelo tratamento tiver ponderado todas as circunstâncias relativas à transferência de dados e, com base nessa avaliação, tiver apresentado garantias adequadas no que respeita à proteção de dados pessoais. O responsável pelo tratamento informa da transferência a autoridade de controlo. Para além de fornecer a informação referida nos artigos 13.o e 14.o, o responsável pelo tratamento presta informações ao titular dos dados sobre a transferência e os interesses legítimos visados.

k) Elabora diretrizes dirigidas às autoridades de controlo em matéria de aplicação das medidas a que se refere o artigo 58.o, n.os 1, 2 e 3, e de fixação de coimas nos termos do artigo 83.o;

Artigo 58.o RGPD (GDPR). Poderes

1. Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes de investigação:

2. Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes de correção:

3. Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes consultivos e de autorização:

Artigo 83.o RGPD (GDPR). Condições gerais para a aplicação de coimas

l) Examina a aplicação prática das diretrizes, recomendações e melhores práticas referidas nas alíneas e) e f);

m) Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número para definir procedimentos comuns para a comunicação por pessoas singulares de violações do presente regulamento, nos termos do artigo 54.o, n.o 2;

Artigo 54.o RGPD (GDPR). Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo

[…]

2. Os membros e o pessoal de cada autoridade de controlo ficam sujeitos, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros, à obrigação de sigilo profissional, tanto durante o mandato como após o seu termo, quanto a quaisquer informações confidenciais a que tenham tido acesso no desempenho das suas funções ou exercício dos seus poderes. Durante o seu mandato, essa obrigação de sigilo profissional aplica-se, em especial, à comunicação por pessoas singulares de violações do presente regulamento.

n) Incentiva a elaboração de códigos de conduta e a criação de procedimentos de certificação, bem como de selos e marcas de proteção dos dados nos termos dos artigos 40.o e 42.o;

Artigo 40.o RGPD (GDPR). Códigos de conduta

Artigo 42.o RGPD (GDPR). Certificação

o) Procede à acreditação dos organismos de certificação e à respetiva revisão periódica nos termos do artigo 43.o e conserva um registo público de organismos acreditados, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, e de responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes acreditados, estabelecidos em países terceiros, nos termos do artigo 42.o, n.o 7;

Artigo 43.o RGPD (GDPR). Organismos de certificação

[…]

6. Os requisitos referidos no n.o 3 do presente artigo, e os critérios referidos no artigo 42.o, n.o 5, são publicados pela autoridade de controlo sob uma forma facilmente acessível. As autoridades de controlo também comunicam estes requisitos e estas informações ao Comité. O Comité recolhe todos os procedimentos de certificação e selos de proteção de dados aprovados num registo e disponibiliza-os ao público por todos os meios adequados.

[…]

Artigo 42.o RGPD (GDPR). Certificação

[…]

7. A certificação é emitida aos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes por um período máximo de três anos e pode ser renovada nas mesmas condições, desde que os requisitos aplicáveis continuem a estar reunidos. A certificação é retirada, consoante o caso, pelos organismos de certificação referidos no artigo 43.o ou pela autoridade de controlo competente, se os requisitos para a certificação não estiverem ou tiverem deixados de estar reunidos.

[…]

p) Especifica os requisitos referidos no artigo 43.o, n.o 3, para acreditação dos organismos de certificação nos termos do artigo 42.o;

Artigo 43.o RGPD (GDPR). Organismos de certificação

[…]

3. A acreditação dos organismos de certificação referida nos n.os 1 e 2 do presente artigo, é efetuada com base nos critérios aprovados pela autoridade de controlo que é competente por força do artigo 55.o ou 56.o ou pelo Comité por força do artigo 63.o. No caso de acreditações nos termos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, esses requisitos complementam os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 765/2008 e as regras técnicas que descrevem os métodos e procedimentos dos organismos de certificação.

[…]

Artigo 42.o RGPD (GDPR). Certificação

q) Dá parecer à Comissão a respeito dos requisitos de certificação a que se refere o artigo 43.o, n.o 8;

Artigo 43.o RGPD (GDPR). Organismos de certificação

[…]

8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 92.o, a fim de especificar os requisitos a ter em conta relativamente aos procedimentos de certificação em matéria de proteção de dados referidos no artigo 42.o, n.o 1.

[…]

r) Dá parecer à Comissão sobre os símbolos a que se refere o artigo 12.o, n.o 7;

Artigo 12.o RGPD (GDPR). Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados

[…]

7. As informações a fornecer pelos titulares dos dados nos termos dos artigos 13.o e 14.o podem ser dadas em combinação com ícones normalizados a fim de dar, de uma forma facilmente visível, inteligível e claramente legível, uma perspetiva geral significativa do tratamento previsto. Se forem apresentados por via eletrónica, os ícones devem ser de leitura automática.

[…]

s) Dá parecer à Comissão para a avaliação da adequação do nível de proteção num país terceiro ou organização internacional, e também para avaliar se um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou uma organização internacional, deixou de garantir um nível adequado de proteção. Para esse efeito, a Comissão fornece ao Comité toda a documentação necessária, inclusive a correspondência com o Governo do país terceiro, relativamente a esse país terceiro, território ou setor específico, ou com a organização internacional;

t) Emite pareceres relativos aos projetos de decisão das autoridades de controlo nos termos do procedimento de controlo da coerência referido no artigo 64.o, n.o 1, sobre os assuntos apresentados nos termos do artigo 64.o, n.o 2, e emite decisões vinculativas nos termos do artigo 65.o, incluindo nos casos referidos no artigo 66.o;

Artigo 64.o RGPD (GDPR). Parecer do Comité

1. O Comité emite parecer sempre que uma autoridade de controlo competente tenha a intenção de adotar uma das medidas a seguir enunciadas. Para esse efeito, a autoridade de controlo competente envia o projeto de decisão ao Comité, quando esta:

a) Vise a adoção de uma lista das operações de tratamento sujeitas à exigência de proceder a uma avaliação do impacto sobre a proteção dos dados, nos termos do artigo 35.o, n.o 4;

b) Incida sobre uma questão, prevista no artigo 40.o, n.o 7, de saber se um projeto de código de conduta ou uma alteração ou aditamento a um código de conduta está em conformidade com o presente regulamento;

c) Vise aprovar os critérios de acreditação de um organismo nos termos do artigo 41.o, n.o 3, ou um organismo de certificação nos termos do artigo 43.o, n.o 3;

e) Vise autorizar as cláusulas contratuais previstas no artigo 46.o, n.o 3, alínea a); ou

f) Vise aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas na aceção do artigo 47.o.

2. As autoridades de controlo, o presidente do Comité ou a Comissão podem solicitar que o Comité analise qualquer assunto de aplicação geral ou que produza efeitos em mais do que um Estado-Membro, com vista a obter um parecer, nomeadamente se a autoridade de controlo competente não cumprir as obrigações em matéria de assistência mútua previstas no artigo 61.o ou de operações conjuntas previstas no artigo 62.o.

[…]

Artigo 65.o RGPD (GDPR). Resolução de litígios pelo Comité

Artigo 66.o RGPD (GDPR). Procedimento de urgência

u) Promover a cooperação e o intercâmbio bilateral e plurilateral efetivo de informações e as melhores práticas entre as autoridades de controlo;

v) Promover programas de formação comuns e facilitar o intercâmbio de pessoal entre as autoridades de controlo, e, se necessário, com as autoridades de controlo de países terceiros ou com organizações internacionais;

w) Promover o intercâmbio de conhecimentos e de documentação sobre as práticas e a legislação no domínio da proteção de dados com autoridades de controlo de todo o mundo;

x) Emitir pareceres sobre os códigos de conduta elaborados a nível da União nos termos do artigo 40.o, n.o 9; e

Artigo 40.o RGPD (GDPR). Códigos de conduta

9. A Comissão pode, através de atos de execução, decidir que os códigos de conduta aprovados, bem como as alterações ou os aditamentos, que lhe sejam apresentados nos termos do n.o 8 do presente artigo, são de aplicabilidade geral na União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.

[…]

y) Conservar um registo eletrónico, acessível ao público, das decisões tomadas pelas autoridades de controlo e pelos tribunais sobre questões tratadas no âmbito do procedimento de controlo da coerência.

2. Quando a Comissão consultar o Comité, pode indicar um prazo para a formulação do parecer, tendo em conta a urgência do assunto.

3. O Comité dirige os seus pareceres, diretrizes e melhores práticas à Comissão e ao comité referido no artigo 93.o, e procede à sua publicação.

Artigo 93.o RGPD (GDPR). Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o seu artigo 5.o.

4. Quando for caso disso, o Comité consulta as partes interessadas e dá-lhes a oportunidade de formular observações, num prazo razoável. Sem prejuízo do artigo 76.o, o Comité torna públicos os resultados do processo de consulta.

Artigo 76.o RGPD (GDPR). Confidencialidade

1. Os debates do Comité são confidenciais quando o Comité o considerar necessário, nos termos do seu regulamento interno.

2. O acesso aos documentos apresentados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de países terceiros é regido pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, GDPR)

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Artigo 69.o. Independência

Artigo 71.o. Relatórios

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