Artigo 5.o RGPD (GDPR). Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
Article 5 GDPR. Principles relating to processing of personal data
Artigo 12.o RGPD (GDPR). Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados
Article 12 GDPR. Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject
Artigo 13.o RGPD (GDPR). Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular
Article 13 GDPR. Information to be provided where personal data are collected from the data subject
Artigo 14.o RGPD (GDPR). Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular
Article 14 GDPR. Information to be provided where personal data have not been obtained from the data subject
Artigo 15.o RGPD (GDPR). Direito de acesso do titular dos dados
Article 15 GDPR. Right of access by the data subject
Artigo 16.o RGPD (GDPR). Direito de retificação
Article 16 GDPR. Right to rectification
Artigo 17.o RGPD (GDPR). Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)
Article 17 GDPR. Right to erasure (‘right to be forgotten’)
Artigo 18.o RGPD (GDPR). Direito à limitação do tratamento
Article 18 GDPR. Right to restriction of processing
Artigo 19.o RGPD (GDPR). Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento
Article 19 GDPR. Notification obligation regarding rectification or erasure of personal data or restriction of processing
Artigo 20.o RGPD (GDPR). Direito de portabilidade dos dados
Article 20 GDPR. Right to data portability
Artigo 21.o RGPD (GDPR). Direito de oposição
Article 21 GDPR. Right to object
Artigo 22.o RGPD (GDPR). Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis
Article 22 GDPR. Automated individual decision-making, including profiling
Artigo 34.o RGPD (GDPR). Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados
Article 34 GDPR. Communication of a personal data breach to the data subject