Artigo 6.o RGPD (GDPR). Licitude do tratamento
Article 6 GDPR. Lawfulness of processing
1. O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
1. Processing shall be lawful only if and to the extent that at least one of the following applies:
c) O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
(c) processing is necessary for compliance with a legal obligation to which the controller is subject;
e) O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
(e) processing is necessary for the performance of a task carried out in the public interest or in the exercise of official authority vested in the controller;
Artigo 56.o RGPD (GDPR). Competência da autoridade de controlo principal
Article 56 GDPR. Competence of the lead supervisory authority