1. Quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinem conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento, ambos são responsáveis conjuntos pelo tratamento. Estes determinam, por acordo entre si e de modo transparente as respetivas responsabilidades pelo cumprimento do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos direitos do titular dos dados e aos respetivos deveres de fornecer as informações referidas nos artigos 13.o e 14.o, a menos e na medida em que as suas responsabilidades respetivas sejam determinadas pelo direito da União ou do Estado-Membro a que se estejam sujeitos. O acordo pode designar um ponto de contacto para os titulares dos dados.
(EN) ISO/IEC 27701, adopted in 2019, added additional ISO/IEC 27002 guidance for PII controllers.
Here is the relevant paragraph to articles 26(1), 26(2), and 26(3) GDPR:
7.2.7 Joint PII controller
Control
The organization should determine respective roles and responsibilities for the processing of PII (including PII protection and security requirements) with any joint PII controller.
Implementation guidance
Roles and responsibilities for the processing of PII should be determined in a transparent manner.
(EN) […]
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(79) A defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados, bem como a responsabilidade dos responsáveis pelo seu tratamento e dos subcontratantes, incluindo no que diz respeito à supervisão e às medidas adotadas pelas autoridades de controlo, exigem uma clara repartição das responsabilidades nos termos do presente regulamento, nomeadamente quando o responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do tratamento conjuntamente com outros responsáveis, ou quando uma operação de tratamento de dados é efetuada por conta de um responsável pelo tratamento.
(EN)
Article 29 Working Party, Opinion 1/2010 on the concepts of “controller” and “processor” (2010).
EDPS, Guidelines on the Concepts of Controller, Processor and Joint Controllership Under Regulation (EU) 2018/1725 (2019).
EDPB, Guidelines 7/2020 on the Concepts of Controller and Processor in the GDPR (2021).
EDPB, Guidelines 8/2020 on the targeting of social media users (2020).
ICO, Right of Access (2020).
ICO, Data sharing: a code of practice (2020).
EDPB, Guidelines 02/2021 on Virtual Voice Assistants (2021).
CJEU, Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein/Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH, C-210/16 (2018).
CJEU, Tietosuojavaltuutettu v Jehovan todistajat, C-25/17 (2018):
The existence of joint responsibility does not necessarily imply equal responsibility of the various operators involved in the processing of personal data. On the contrary, those operators may be involved at different stages of that processing of personal data and to different degrees, so that the level of responsibility of each of them must be assessed with regard to all the relevant circumstances of the particular case. Actual access to personal data is not a prerequisite for joint responsibility (p. 68-72).
CJEU, Fashion ID GmbH & Co. KG/Verbraucherzentrale NRW eV, C-40/17 (2019).
(EN) The expression “joint controller” is one of the most difficult to grasp in practice. It is nonetheless essential to delimit the role of the parties involved in the processing of personal data to determine their responsibilities under the General Data Protection Regulation (GDPR).
(EN) […]
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